Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.279, de 5.7.1973 – DOU 6.7.1973 - Efeitos a partir de 6.7.1973.

Redação anterior:

“IX - 2% (dois por cento) ao Ministério da Aeronáutica a serem aplicados na execução do Plano Aeroviário Nacional.” (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.091, de 12.3.1970 – Efeitos de 1º.05.1970 a 5.7.1973).