Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.511, de 28.12.1976 - DOU 29.12.1976 – Republicado DOU 6.1.1977 – Efeitos a partir de 29.12.1976.

Redação anterior:

“§ 1º. A distribuição das parcelas destinadas aos Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com os itens IV e V deste artigo, será efetuada segundo os critérios fixados no art. 53, da Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953, e no art. 3º, do Decreto nº 1.379-A, de 11 de setembro de 1962.” (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.279, de 5.7.1973 – DOU 6.7.1973 - Efeitos de 6.7.1973 a 28.12.1976).

“§ 1º. A distribuição das parcelas destinadas, de acôrdo com o disposto nos itens IV e V dêste artigo, aos Estados, Distrito Federal e Municípios será efetuada segundo os critérios fixados no art. 53 da Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953, e no art. 3º do Decreto nº 1.379-A, de 11 de setembro de 1962.” (Redação original).