Redação dada pelo Decreto-lei nº 859, de 11.9.1969 - DOU 12.9.1969 – Efeitos a partir de 1º.1.1970.

Redação anterior:

“I - a percentagem pertencente ao Fundo Rodoviário Nacional, nos têrmos do artigo anterior, à conta e ordem do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, para ser distribuído da seguinte forma:

a) Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – 39,5/79,5

b) Estados e Distrito Federal - 32,0/79,5

c) Municípios - 8,0/79,5 “ (Redação original)