Revogado pelo Decreto-lei nº 414, de 10.1.1969 - DOU 10.1.1969 – Efeitos a partir de 10.1.1969.

Redação anterior:

“Art. 4º - A partir de 1º de janeiro de 1972, a parcela da receita de que trata o item I, do art. 1º dêste Decreto-lei será incorporada ao Fundo Rodoviário Nacional que, a partir de então, será constituído por 87,5 (oitenta e sete e meio por cento) da arrecadação do Impôsto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e cuja distribuição ficará alterada para:

a) Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - 47,5/87,5.

b) Estados e Distrito Federal - 32,0/87,5.

c) Municípios - 8,0/87,5.” (Redação original)