Revogado pelo Decreto-lei nº 1.785, de 13.5.1980 – DOU 14.5.1980 – Efeitos a partir de 14.5.1980.

Redação anterior:

“Art. 1º. O art. 27 da Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 3.257, de 02 de setembro de 1957, fica acrescido do seguinte parágrafo:

"§ 4º. Quando o óleo ou gás forem extraídos da plataforma continental, os 5% (cinco por cento) de que trata o caput dêste artigo serão destinados, em partes iguais, ao Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia, para Constituição do Fundo Nacional de Mineração e ao Ministério da Educação e Cultura, para o incremento da pesquisa e do ensino de nível superior no campo das geociências".” (Redação original)