Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.785, de 13.5.1980 – DOU 14.5.1980 – Efeitos a partir de 14.5.1980.

Redação anterior:

“Art. 4º. Os produtos mencionados no art. 1º deste Decreto-lei serão definidos por especificação baixada pelo Conselho Nacional do Petróleo, não se aplicando as disposições deste Decreto-lei aos derivados de petróleo que não se enquadrem rigorosamente naquelas especificações.” (Redação original)