Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.785, de 13.5.1980 – DOU 14.5.1980 – Efeitos a partir de 14.5.1980.

Redação anterior:

“Art. 5º. As naftas derivadas do petróleo destinadas à indústria petroquímica e ao recondicionamento de petróleo, ficam isentas do Imposto Único de que trata o presente Decreto-lei.

§ 1º. O Ministério da Fazenda, ouvido o Ministro das Minas e Energia, estabelecerá as alíquotas do imposto para as naftas derivadas do petróleo, tendo em vista as suas aplicações nos limites fixados neste Decreto-lei.

§ 2º. As concessões de quotas de naftas destinadas à produção de gás canalizado e para uso industrial dependerá, em cada caso de autorização prévia do Conselho Nacional de Petróleo.” (Redação original)