Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.690, de 1º.8.1979 - DOU 2.8.1979 - Efeitos a partir de 2.8.1979.

Redação anterior:

“Art 1º. Os álcoois etílico e metílico, para fins carburantes, com as especificações definidas pelo Conselho Nacional do Petróleo, ficam sujeitos à incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.” (Redação original)