Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.690, de 1º.8.1979 - DOU 2.8.1979 - Efeitos a partir de 2.8.1979.

Redação anterior:

“Art 3º - Ficam isentos do imposto único, até 31 de dezembro de 1979, os álcoois etílico e metílico referidos no artigo 1º deste Decreto-lei.” (Redação anterior)