Revogado pela Lei nº 7.451, de 26.12.1985 -DOU 27.12.1985 -Efeitos a partir de 27.12.1985.

Redação anterior:

“Art. 1º - A base de cálculo do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos será o custo CIF do petróleo importado vigente em 31 de janeiro de 1980, equivalente a Cr$ 7,87/litro.

§ 1º. A base de cálculo do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos será corrigida pelo Conselho Nacional do Petróleo em períodos não inferiores a doze meses, segundo o coeficiente da variação nominal das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs) ocorrida entre as datas de reajuste.

§ 2º. O Conselho Nacional do Petróleo encaminhará à Secretaria da Receita Federal os valores vigentes em 31 de janeiro de 1980, bem como cada alteração posterior, discriminando base de cálculo, alíquotas, impostos e adicionais correspondentes, cabendo a esta expedir ato divulgando os novos valores.” (Redação original)