Revogado pela Lei nº 7.451, de 26.12.1985 -DOU 27.12.1985 -Efeitos a partir de 27.12.1985.

Redação anterior:

“Art. 2º - As alíquotas do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos serão as seguintes, em função da unidade litro de derivado:

PRODUTOS

ALÍQUOTA

(%)

Gasolina Automotiva tipo A

29,0

Gasolina Automotiva tipo B

41,0

Óleo Diesel

6,5

Gases Liquefeitos de Petróleo

4,0

Gasolina de Aviação

ZERO

Querosene de Aviação

ZERO

Querosene e Signal Oil

6,5

Óleo Combustível

ZERO

Aguarrás Mineral e Sucedâneos

1,5

Solvente para Borracha e Sucedâneos

1,5

Hexanos

1,5

Nafta para Recondicionamento de Petróleo

ZERO

Nafta para Indústria Petroquímica

ZERO

Nafta para geração de gás

1,5

Nafta para outros fins

29,0

Gasóleos para Indústria Petroquímica e p/fabricação de vaselinas

ZERO

Gasóleos para outros fins

29,0

Nafta para Fertilizantes

ZERO

Óleos lubrificantes simples, compostos ou emulsivos a granel ou embalados no País

78,0

Óleos lubrificantes simples, compostos ou emulsivos, embalados, importados

92,0

Diluentes Petroquímicos derivados de petróleo não incorporáveis ao produto final

29,0

Parágrafo único - Os produtos mencionados no art. 2º deste Decreto-lei serão definidos, inclusive para fins de incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, por especificações baixadas pelo Conselho Nacional do Petróleo, que enviará cópias dos respectivos atos à Secretaria da Receita Federal.” (Redação original)