Revogado pelo Decreto nº 42.483, de 16.10.1957 - DOU 23.10.1957 - Efeitos a partir de 23.10.1957.

Redação anterior:

“b) manter permanentemente, em seus depósitos no país, um, estoque mínimo de 15 (quinze por cento) das quantidades importadas no ano anterior;” (Redação original)