Revogado pelo Decreto nº 99.433, de 31.7.1990 - DOU 1º.8.1990 - Efeitos a partir de 1º.8.1990.

Redação anterior:

“Art. 5º As empresas constituídas ou que se constituem para transporte a granel de qualquer das mercadorias parágrafo único do art. 1º, de sua propriedade ou verão requerer a autorização prévia de que trata instruindo o seu requerimento com os dado e informação seguintes

a) número, capacidade e tipo de veículos especializados para transporte urbano ou rodoviário:

b) número, capacidade e tipo de vagões tanque para transporte urbano ferroviário;

c)número, arqueação e tipo de navio tanque para transporte fluvial ou marítimo:

d) projeto e descrição de oleodutos a construídos, ou a construir como os dados técnicos indispensáveis;

e) indicação das estradas de rodagem e de ferro utilizadas Para o transporte, bem como dos núcleos de população município ou Estados que habitualmente abasteçam o tencionem abastecer.” (Redação original)