Revogado pelo Decreto nº 99.433, de 31.7.1990 - OU 1º.8.1990 - feitos a partir de 1º.8.1990.

Redação anterior:

“§ 1º Ficam isentas da exigência constante deste artigo as estradas de ferro e as companhias de navegação, não constituídas para êsse transporte especial, cumprindo-lhes, entretanto, para fins estatísticos, enviar ao Conselho Nacional do Petróleo uma relação do material rodante e flutuante apropriado para o transporte a granel dessas mercadorias.” (Redação original)