Revogado pelo Decreto nº 99.433, de 31.7.1990 - OU 1º.8.1990 - feitos a partir de 1º.8.1990.

Redação anterior:

“§ 2º As alterações verificadas nesse material de transporte deverão ser comunicadas ao Conselho Nacional do Petróleo, dentro de 30 (trinta) dias, para as necessárias anotações.” (Redação original)