Revogado pelo Decreto nº 42.483, de 16.10.1957 -DOU 23.10.1957 -Efeitos a partir de 23.10.1957.

Redação anterior:

“As refinarias são obrigadas a constituir desde o início do funcionamento e a manter permanentemente, no país, um estoque mínimo da matéria prima que empregarem, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de sua capacidade anual de refinação.” (Redação original)