Revogado pelo Decreto nº 42.483, de 16.10.1957 - DOU 23.10.1957 - Efeitos a partir de 23.10.1957.

Redação anterior:

“Art. 24 Os importadores constituirão os estoques mínimos permanentes de que trata a letra b do artigo 3º, armazenando 15% (quinze por cento) das quantidades constantes de cada despacho aduaneiro.” (Redação original)