Redação dada pelo Decreto nº 67.812, de 14.12.1970 - DOU 15.12.1970 - Efeitos a partir de 1º.1.1971.

Redação anterior:

“Art 1º O Conselho Nacional do Petróleo (C.N.P.), instituído pelo Decreto-lei nº 395, de 29 de abril de 1938, e incorporado ao Ministério das Minas e Energia pela Lei nº 3.782, de 22 de julho de 1960, é órgão consultivo, orientador e controlador da política nacional do Petróleo e seus derivados, diretamente subordinado ao Ministro de Estado.” (Redação original)