Redação dada pelo Decreto nº 67.812, de 14.12.1970 - DOU 15.12.1970 - Efeitos a partir de 1º.1.1971.

Redação anterior:

“Art 3º O C.N.P. compõe-se dos seguintes órgãos:

I - Plenário (Pl);

II - Gabinete do Presidente (G.P.);

III - Assessoria Jurídica (A.J.);

IV - Divisão Técnica (D.T.);

V - Divisão Econômica (D.E.);

VI - Serviço de Administração (S.A.);

VII - Seção de Documentação (S.D.).” (Redação original)