Redação dada pelo Decreto nº 73.618, de 12.2.1974 - DOU 13.2.1974 - Efeitos a partir de 13.2.1974.

Redação anterior:

“Art 15. À Divisão de Programação e Controle Financeiro (DPF) compete elaborar, com base no orçamento-programa aprovado, a programação financeira do Conselho e executar os registros contábeis, controlar a arrecadação e os ressarcimentos previstos nos artigos 13 e 15 da Lei nº 4.452 de 5 de novembro de 1964, bem como manifestar-se sobre a concessão de financiamentos e fiscalizar a aplicação dos mesmos.” (Redação original)