Redação dada pelo Decreto nº 81.774, de 8.6.1978 - DOU 8.6.1978 - Efeitos a partir de 8.6.1978.

Redação anterior:

“Art 6º - O Conselho Nacional do Petróleo-CNP assegurará aos produtores de álcool etílico, para fins carburantes e para a indústria química, preços de paridade baseados na relação de 44 (quarenta e quatro) litros de álcool por 60 (sessenta) quilogramas de açúcar cristal " standard ", na condição PVU (Posto Veículo na Usina) ou PVD (Posto Veículo na Destilaria) sujeitos a ágios ou deságios, em função das especificações técnicas do tipo adquirido, fixados pelo IAA.” (Redação original)