Redação dada pelo Decreto nº 81.774, de 8.6.1978 - DOU 8.6.1978 - Efeitos a partir de 8.6.1978.

Redação anterior:

“§ 1º - Para fins do disposto no " caput " deste artigo, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, incidente sobre a matéria-prima utilizada na produção do álcool para fins carburantes, será adicionado ao valor de paridade açúcar/álcool.” (Redação original)