Redação dada pelo Decreto nº 94.541, de 1º.7.1987 - DOU 2.7.1987 - Efeitos a partir de 2.7.1987.

Redação anterior:

“§ 1º - A paridade entre álcool e açúcar será estabelecida mediante portaria do Ministro da Indústria e do Comércio, ouvido o Ministro das Minas e Energia.” (Redação original)