Redação dada pelo Decreto n° 96.021, de 9.5.1988 - DOU 10.5.1988 - Efeitos a partir de 10.5.1988.

Redação anterior:

“Art. 15 - Os preços do álcool destinado a fins carburantes, a nível de distribuidor e de consumidor, serão fixados pelo Conselho Nacional do Petróleo, após homologação do Ministério da Fazenda.

§ 1º - As indústrias alcoolquímicas cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial, ouvido o Conselho Nacional do Petróleo, quanto ao suprimento de matéria-prima, terão seus suprimentos de álcool limitados às capacidades aprovadas, e asseguradas pelo Conselho Nacional do Petróleo, nas seguintes condições:

a) ao preço de paridade do álcool hidratado a 93,8º INPM( (noventa e três inteiros e oito décimos de graus INPM), na base de 100% (cem por cento) do preço FOB regional do litro da nafta para a indústria petroquímica fixado pelo Conselho Nacional do Petróleo, para os produtos com rota petroquímica alternativa e 170% (cento e setenta por cento) da nafta para os demais produtos, na região Nordeste;

b) ao preço de paridade do álcool hidratado a 93,8º INPM (noventa e três inteiros e oito décimos de graus INPM), na base de 170% (cento e setenta por cento) do preço FOB regional do litro da nafta para a indústria petroquímica fixado pelo Conselho Nacional do Petróleo, para as indústrias alcoolquímicas localizadas nas demais regiões do País, quando o produto final for comercializado no País;

c) ao preço de paridade do álcool hidratado a 93,8º INPM (noventa e três inteiros e oito décimos de graus INPM) na base de 100% (cem por cento) ou mais do preço FOB regional do litro da nafta, a critério da análise de viabilidade economica feita pela PETROBRÁS em função do produto final, quando este se destinar ao mercado externo.

§ 2º - Entende-se por indústria alcoolquímica o ramo da Indústria Química no qual o álcool etílico é transformado em outros produtos químicos orgânicos.

§ 3º - Os produtos químicos que venham a ser fabricados com base em tecnologia pioneira a partir do álcool etílico poderão ter o tratamento estipulado nas alíneas a e b do parágrafo 1º, a critério do Conselho de Desenvolvimento Industrial independentemente da região onde a unidade industrial estiver localizada, e da rota tecnológica utilizada.

§ 4º - Fica a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS autorizada a distribuir o álcool etílico de que trata este artigo". (Redação dada pelo Decreto nº 91.657, de 17.9.1985 - DOU 18.9.1985 - Efeitos de 18.9.1985 a 9.5.1988).

“Art. 15 - os preços de álcool destinado a fins carburantes, a nível de distribuidor e de consumidor, examinados pelo Conselho Nacional do Álcool, serão propostos e fixados pelo Conselho Nacional do Petróleo, após homologação da Secretaria de Planejamento da Presidência da República.

§ 1º - As indústrias alcoolquímicas cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial, ouvido o Conselho Nacional do Petróleo quanto ao suprimento de matéria-prima, terão seus suprimentos de álcool assegurados pelo Conselho Nacional do Petróleo nas seguintes condições:

I - ao preço de paridade do álcool hidratado a 93,8º INPM (noventa e três inteiros e oito décimos de graus INPM), na base de 100% (cem por cento) do preço FOB do litro de nafta para a indústria petroquímica, fixado pelo Conselho Nacional do Petróleo, para as indústrias alcoolquímicas que utilizem o álcool na fabricação de produtos químicos orgânicos que sejam obtidos no País por rota Petroquímica alternativa.

II - ao preço de paridade do álcool hidratado a 93,8º INPM (noventa e três inteiros e oito décimos de graus INPM) na base de 170% (cento e setenta por cento) do preço FOB do litro de nafta para a indústria petroquímica, fixada pelo Conselho Nacional do Petróleo, para as indústrias alcoolquímicas que utilizem o álcool na fabricação de produtos químicos órgão que não sejam obtidos no País por rota Petroquímica alternativa.

§ 2º - Os produtos químicos em fase de tecnologia pioneira a partir do álcool poderão ter o tratamento estipulado nos incisos I ou II do parágrafo anterior, conforme o caso, desde que seus projetos industriais tenham sido aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial.

§ 3º - Os recursos destinados a atender ao disposto no presente artigo serão provenientes do Fundo Especial de Reajuste da Estrutura de Preços do Combustível e Lubrificantes, criado pelo Decreto-lei nº 1.785/80, administrado pelo Conselho Nacional do Petróleo.” (Redação dada pelo Decreto nº 87.813, de 16.11.1982 - DOU 18.11.1982 - Efeitos de 18.11.1982 a 17.9.1985).

“Art. 15 - Os preços do álcool destinado a fins carburantes, a nível de distribuidor e de consumidor, serão propostos pelo Conselho Nacional do Petróleo e fixados pelo Conselho Nacional do Álcool, após homologação do Ministério da Fazenda.

Parágrafo único - As indústrias químicas, quando utilizarem o álcool em substituição a insumos importados, terão seus suprimentos assegurados pelo Conselho Nacional do Petróleo e ao preço do litro do álcool a 100% (cem por cento) em peso a ( (vinte graus centígrados), na base de 35% (trinta e cinco por cento) do preço do quilograma do eterno, fixado pelos órgãos do Governo.” (Redação original)