Revogado pelo Decreto nº 87.813, de 16.11.1982 - DOU 18.11.1982 - Efeitos a partir de 16.11.1982.

Redação anterior:

“Art. 16. Os recursos gerados na comercialização do álcool carburante serão administrados pelo Conselho Nacional do Petróleo e escriturados na alínea "1", item II, do artigo 13 da Lei nº 4.452, de 05 de novembro de 1964, acrescida pelo artigo 3º do Decreto-lei nº 1420, de 09 de outubro de 1975, e destinar-se-ão, prioritariamente, a atender ao disposto no parágrafo único do artigo 15 deste Decreto e, na forma definida pelo Conselho Nacional do Álcool, aos financiamentos de que trata o item I do artigo 12, bem como a projetos visando ao aprimoramento da tecnologia de produção e utilização do álcool carburante, à pesquisa e à assistência técnica, à produção de matérias-primas.” (Redação original)