Redação dada pelo Decreto nº 93.630, de 28.11.1986 – DOU 1º.12.1986 – Efeitos a partir de 1º.12.1986.

Redação anterior:

“e) da Agricultura: - o Secretário Nacional de Defesa Agropecuária; - o Superintendente do Desenvolvimento da Pesca, - o Presidente do Instituto Brasileiro Florestal;”(Redação dada pelo Decreto nº 91.305, de 3.6.1985 – DOU 4.6.1985 – Republicado DOU 7.6.1985 – Efeitos a partir de 7.6.1985.)

“e) - dos Transportes;”(Redação original)