Redação dada pelo Decreto nº 93.630, de 28.11.1986 – DOU 1º.12.1986 – Efeitos a partir de 1º.12.1986.

Redação anterior:

“j) das Minas e Energia: - o Diretor Geral - do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica; - o Diretor Geral do Departamento Nacional da Produção Mineral, - o Presidente das Centrais Elétricas Brasileiras. S.A., - o Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear;”(Redação dada pelo Decreto nº 91.305, de 3.6.1985 – DOU 4.6.1985 – Republicado DOU 7.6.1985 – Efeitos a partir de 7.6.1985.)

“j) - da Indústria e do Comércio;” (Redação original)