Redação dada pelo Decreto nº 93.630, de 28.11.1986 – DOU 1º.12.1986 – Efeitos a partir de 1º.12.1986.

Redação anterior:

“m) da Reforma e do Desenvolvimento Agrário: - o Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;” (Redação dada pelo Decreto nº 91.305, de 3.6.1985 – DOU 4.6.1985 – Republicado DOU 7.6.1985 – Efeitos a partir de 7.6.1985.)

“m) - Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República;” (Redação original)