Redação dada pelo Decreto nº 98.109, de 31.8.1989 – DOU 1º.9.1989 – Efeitos a partir de 1º.9.1989.

Redação anterior:

“x) do Ministério da Aeronáutica". (Acrescentado pelo Decreto nº 97.802, de 5.6.1989 – DOU 7.6.1989 – Efeitos a partir de 7.6.1989)