Redação dada pelo Decreto nº 91.305, de 3.6.1985 – DOU 4.6.1985 – Republicado DOU 7.6.1985 – Efeitos a partir de 7.6.1985.

Redação anterior:

“IV - os representantes dos Governos de Estados onde existam áreas críticas de poluição declaradas por Decreto Federal;” (Redação original)