Redação dada pelo Decreto nº 93.630, de 28.11.1986 – DOU 1º.12.1986 – Efeitos a partir de 1º.12.1986.

Redação anterior:

“§ 1º Os membros do Conselho Nacional do Meio Ambiente e seus suplentes serão nomeados pelo Presidente da República.” (Redação dada pelo Decreto nº 91.305, de 3.6.1985 – DOU 4.6.1985 – Republicado DOU 7.6.1985 – Efeitos a partir de 7.6.1985.)

“§ 1º O representante regional comum, a que se refere o inciso V, será substituído pelo representante do Estado, integrante da Região, em cujo território venha a ser declarada área crítica de poluição.” (Redação original)