Redação dada pelo Decreto nº 91.305, de 3.6.1985 – DOU 4.6.1985 – Republicado DOU 7.6.1985 – Efeitos a partir de 7.6.1985.

Redação anterior:

“§ 7º O Plenário do CONAMA se reunirá com a presença mínima da metade e mais um de seus integrantes, deliberando por maioria simples.” (Redação original)