Redação dada pelo Decreto nº 94.998, de 5.10.1987 – DOU 5.10.1987 – Efeitos a partir de 5.10.1987.

Redação anterior:

“§ 9º Os representantes das entidades mencionadas nos incisos VIII e IX terão suas despesas de deslocamento e estadia pagas à conta dos recursos do CONAMA, quando for o caso.”(Redação dada pelo Decreto nº 91.305, de 3.6.1985 – DOU 4.6.1985 – Republicado DOU 7.6.1985 – Efeitos a partir de 7.6.1985.)

“§ 9º As reuniões do CONAMA serão públicas, salvo decisão contrária, em cada caso, de 2/3 (dois terços) do Plenário.” (Redação original)