Redação dada pelo Decreto nº 91.305, de 3.6.1985 – DOU 4.6.1985 – Republicado DOU 7.6.1985 – Efeitos a partir de 7.6.1985.

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“XII - aprovar o Regimento Interno do Sistema Nacional de informações sobre o Meio Ambiente (SINIMA).” (Redação original)