Redação dada pelo Decreto nº 94.764, de 11.8.1987 – DOU 12.8.1987 – Efeitos a partir de 12.8.1987.

Redação anterior:

“Art. 45. As multas poderão ter a sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade ambiental que aplicou a penalidade, se obrigar à adoção de medidas específicas para cessar a degradação ambiental.

Parágrafo único. Cumprida as obrigações assumidas pelo infrator, a multa terá uma redução de 90% (noventa por cento) do seu valor original.” (Redação original)