Revogado pelo Decreto nº 94.541, de 1º.7.1987 - DOU 2.7.1987 - Efeitos a partir de 2.7.1987.

Redação anterior:

“Art 2º - O art. 4º do Decreto nº 88.626, de 16 de agosto de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - Os recursos para a cobertura dos custos operacionais, perdas, armazenagem, transporte, custos de imobilização financeira dos estoques de álcool para fins energéticos, inclusive custos de administração em valor equivalente a 2,0% (dois por cento) do preço de aquisição do álcool, serão proporcionados à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS por uma parcela específica a integrar os preços do produto e, quando necessário, os preços dos derivados de petróleo.

§ 1º - Serão incluídas nos custos a que se refere o presente artigo as diferenças de preço do álcool comercializado pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS inclusive quando destinado às indústrias alcoolquímicas, mediante prévia autorização do Conselho Nacional do Petróleo.

§ 2º - A Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS deverá manter registro específico dos dispêndios relativos ao álcool destinado às industrias alcoolquímicas." (Redação original)