Revogado pelo Decreto nº 238, de 24.10.1991 - DOU 25.10.1991 - Efeitos a partir de 25.10.1991.

Redação anterior:

“§ 1º. Os estoques de segurança do sistema de abastecimento de álcool para fins combustíveis corresponderão aos volumes mínimos de consumo de dois meses, para os álcoois anidro e hidratado, referidos às previsões de consumo do mês de encerramento de cada safra.” (Redação original)