Revogado pelo Decreto nº 238, de 24.10.1991 - DOU 25.10.1991 - Efeitos a partir de 25.10.1991.

Redação anterior:

“§ 3º - Se, ao encerramento do período de safra em cada região produtora, os estoques em poder da PETROBRÁS forem superiores ou inferiores aos estoques de segurança definidos conforme o disposto no parágrafo 1º deste artigo, o CNP promoverá os necesssários ajustes nos faturamentos das unidades produtoras, no decorrer dos 3 (três) primeiros meses da safra seguinte, para escoamento dos volumes excedentes ou para reposição dos volumes faltantes.” (Redação original)