Revogado pelo Decreto nº 35, de 11.2.1991 – DOU 14.2.1991 – Efeitos a partir de 14.2.1991.

Redação anterior:

“Art. 213. O Ministério de Infra-estrutura tem em sua área de competência:

I - geologia, recursos minerais e energéticos;

II - regime hidrológico e fontes de energia hidráulica;

III - mineração e metalúrgica;

IV - indústria do petróleo e de energia elétrica, inclusive de natureza nuclear; e

V - transportes ferroviário, rodoviário e aqüaviário;

VI - marinha mercante; postos e vias navegáveis

VII - participação na coordenação dos transportes aeroviários, na forma da lei;

VIII - telecomunicações, inclusive administração, controle e fiscalização da utilização do espectro de radiofreqüências;

IX - serviços postais;” (Redação original)