Revogado pelo Decreto nº 35, de 11.2.1991 – DOU 14.2.1991 – Efeitos a partir de 14.2.1991.

Redação anterior:

“Art. 214. São órgãos específicos do Ministério da infra-estrutura:

I - a Secretaria Nacional de Minas e Metalúrgica;

II - a Secretaria Nacional de Energia;

III - a Secretaria nacional de Transportes; e

IV - a Secretaria Nacional de Comunicações;” (Redação original)