Revogado pelo Decreto nº 35, de 11.2.1991 – DOU 14.2.1991 – Efeitos a partir de 14.2.1991.

Redação anterior:

“Art. 215. À Secretaria Nacional de Minas e Metalurgia compete:

I - superintender os interesses da União em empreendimentos minerários, metalúrgicos e atividades afins;

II - supervisionar, controlar e fiscalizar a exploração de recursos minerais no País;

III - promover e executar estudos e pesquisas geológicas em todo o território nacional; e

IV - supervisionar e controlar as atividades de pesquisa, lavra, enriquecimento, reprocessamento, industrialização e comercialização de recursos minerais sujeitos ao monopólio da União.” (Redação original)