Revogado pelo Decreto nº 35, de 11.2.1991 – DOU 14.2.1991 – Efeitos a partir de 14.2.1991.

Redação anterior:

“Art. 217. Ao Departamento Nacional de Minas e Metalúrgica compete:

I - elaborar as premissas básicas para a composição dos orçamentos e planos de investimentos das empresas;

II - acompanhar e propor ajustes à execução dos planos aprovados pela autoridade compete;

III - estabelecer metas em conjunto com as empresas submetidas á supervisão da Secretaria e proceder a avaliações sobre os seus desempenhos;

IV - acompanhar e aprovar planos de auditagem interna das empresas vinculadas, dentro de sua área de competência; e

V - acompanhar e cooperar com programas de privatização, de abertura de capital, associação ou liquidação, definidos pela autoridade competente, que afetem diretamente às empresas incluídas em sua área de competência.” (Redação original)