Revogado pelo Decreto nº 35, de 11.2.1991 – DOU 14.2.1991 – Efeitos a partir de 14.2.1991.

Redação anterior:

“Art. 219. À Secretaria Nacional de Energia compete:

I - superintender as atividades relativas aos assuntos de competência da União em empreendimentos hidrelétricos e afins;

II - formular a política energética nacional, acompanhar e coordenar a sua execução;

III - supervisionar, controlar e fiscalizar o aproveitamento de recursos hídricos e energéticos em geral;

IV - expedir normas visando à manutenção da tarifa nacional eqüalizada nos serviços de energia elétrica;

V - promover e executar levantamentos, pesquisas e estudos dos recursos hídricos e energéticos em geral; e

VI - orientar e fiscalizar as atividades relativas ao monopólio da União, de que trata o art. 177 da Constituição Federal.” (Redação original)