Revogado pelo Decreto nº 35, de 11.2.1991 – DOU 14.2.1991 – Efeitos a partir de 14.2.1991.

Redação anterior:

“Art. 221. Ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica compete:

I - cumprir e fazer cumprir o Código de Águas e a legislação específica relacionada à água e à energia elétrica, no âmbito de suas atribuições;

II - autorizar, conceder ou permitir a exploração dos serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

III - coordenar e supervisionar o processo de autorização e concessão de aproveitamento de recursos hídricos para fins energéticos, bem como estabelecer as condições específicas para a realização dessa atividade;

IV - formular diretrizes e coordenar as ações no âmbito do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos no que diz respeito à área de energia;

V - planejar, coordenar e executar os estudos hidrológicos em todo o território nacional, supervisionando, controlando a fiscalização os aproveitamentos da águas que alterem seu regime para fins de aproveitamento energético;

VI - definir os níveis e as estruturas das tarifas de energia elétrica, submetendo-os à aprovação da autoridade competente;

VII - regulamentar, normalizar, supervisionar, controlar e fiscalizar os serviços de eletricidade no País, visando ao atendimento dos mercados de energia elétrica nos melhores padrões da qualidade possível e a menores custos;

VIII - administrar os recursos necessários à manutenção e à viabilização das tarifas nacionais eqüalizador;

IX - verificar, controlar, fiscalizar e manter os cálculos atualizados dos custos operacionais e dos investimentos das concessionárias, pressionarias e autorizadas de serviços de energia elétrica, quando os efeitos das decisões prejudicarem, de qualquer modo, os consumidores ou a qualidade geral do atendimento;

XII - fiscalizar técnica, econômica, contábil e financeiramente as concessões, permissões e autorizações de energia elétrica, podendo, para fins supletivos de ação descentralizada, contratar entidade pública ou privada;

XIII - promover licitação para outorga de concessão, visando a prestação de serviços públicos de eletricidade e de comercialização de energia elétrica;

XIV - exercer a fiscalização e controle junto às concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço de energia elétrica no que se relacione à compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica; e

XV - estabelecer e coordenar a implementação de política de uso e de conservação de energia elétrica de todas as classes de consumo;” (Redação original)