Revogado pelo Decreto nº 35, de 11.2.1991 – DOU 14.2.1991 – Efeitos a partir de 14.2.1991.

Redação anterior:

“Art. 222. Ao Departamento Nacional de Combustíveis compete:

I - orientar e fiscalizar as atividades relativas ao monopólio da União:

a) na pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e de outros hidrocarbonetos fluídos existentes no território nacional;

b) na refinação de petróleo nacional ou importado;

c) no transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional e de derivados de petróleo produzidos no País;

d) no transporte, por meio de dutos, de petróleo bruto e seus derivados de petróleo bruto de origem nacional e de derivados assim como de gás natural e gases raros de qualquer origem;

II - orientar, fiscalizar e aprovar os planos de atividades da PETROBRÁS, de suas subsidiárias e de outras empresas executoras do monopólio de hidrocarbonetos da União;

III - superintender, autorizar e fiscalizar o abastecimento nacional de:

a) petróleo, óleo de xisto e seus respectivos derivados;

b) gás natural e suas frações recuperáveis;

c) combustíveis minerais sólidos e seus produtos primários;

IV - superintender o aproveitamento de outros hidrocarbonetos fluídos;

V - supervisionar os assuntos relacionados com:

a) o suprimento de matéria-prima às empresas distribuidoras de gás canalizado;

b) a distribuição de gás liqüefeito de petróleo;

VI - examinar e autorizar a capacidade e a ampliação de refinarias, de instalações de armazenamento e de transferências, bem assim o processamento, natureza e qualidade dos produtos;

VII - fixar as normas sobre armazenamento de hidrocarbonetos;

VIII - fixar as características do petróleo e de seus derivados;

IX - fixar e efetivar o suprimento das quotas de álcool à industria química, em função do preço do eteno, até que seja concluída a construção das novas unidades de eteno previstas no Plano de Expansão da Indústria Petroquímica e da unidade de ácido acético, a partir de gás natural;

X - fixar os preços do álcool, do petróleo e seus derivados e dos combustíveis sólidos, em conformidade com as diretrizes matriciais estabelecidas pelo Poder Executivo para os preços e tarifas de energéticos;

XI - fixar o percentual de álcool anidro a ser utilizado na mistura carburante, dentro da região de produção, pelas distribuidoras de gasolina, fixando-lhes quotas e locais de recebimento e mistura;

XII - fixar as características dos vários tipos de combustíveis minerais sólidos e seus produtos primários, bem como as normas de fiscalização de suas especificações;

XIII - estabelecer quotas de importação, produção e transporte de carvão mineral;

XIV - fixar as quotas de consumo obrigatório de carvão mineral para as usinas siderúrgicas consumidoras e para as empresas produtoras de coque metalúrgico;

XV - autorizar a importação de carvão mineral, coque metalúrgico ou coque de fundição, bem como, por delegação do órgão de política aduaneira, a isenção do imposto de importação correspondente;

XVI - opinar sobre as propostas de alteração de fretes para combustíveis minerais sólidos e seus produtos primários;

XVII - arrecadar e gerir os recursos correspondentes às parcelas grupadas no inciso II do art. 13 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, bem assim os oriundos de legislação complementar;

XVIII - opinar sobre as inserções previstas no art. 10 do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-lei nº 833, de 8 de novembro de 1969;

XIX - estabelecer normas gerais de contabilidade a serem utilizadas pelas empresas permissionárias que operem no abastecimento nacional de petróleo e seus derivados, de carvão mineral e de outros combustíveis sólidos e seus produtos primários , bem assim proceder ao exame da sua escrituração contábil, inclusive para colher dados que permitam a determinação exata dos custos;

XX - propor a alteração na legislação relativa aos tributos que gravem a indústria e o comércio de petróleo e seus derivados, de carvão mineral e de outros combustíveis minerais sólidos, bem como seus produtos primários;

XXI - opinar sobre os compromissos internacionais a serem assumidos pelo tesouro Nacional, concernentes a indústria ou comércio de petróleo de seus derivados, gás combustível, carvão mineral e outros combustíveis minerais sólidos, bem como seus derivados;

XXII - celebrar, no âmbito de suas atribuições, convênios, acordos, ajustes e contratos com entidades públicas ou privadas;

XXIII - adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais relativas aos produtos sob seu controle, podendo proceder a apreensão de mercadorias, à interdição de estabelecimentos e instalações que se acharem em contravenção, bem como impor multas aos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber;

XXIV - assessorar o Secretário Nacional de Energia nos assuntos relacionados com petróleo e seus derivados, gás, combustíveis minerais sólidos e seus produtos primários e álcool;

XXV - classificar outros produtos que devam ser incluídos no regime de abastecimento nacional, como o consumo dos produtos; e

XXVI - fixar e controlar os estoques estratégicos de petróleo e de seus derivados, de álcool e de carvão mineral.” (Redação original)