Revogado pelo Decreto nº 35, de 11.2.1991 – DOU 14.2.1991 – Efeitos a partir de 14.2.1991.

Redação anterior:

“Art. 223. À Secretaria Nacional de Transportes compete:

I - superintender e coordenar a operação dos sistemas de transportes a cargo da Administração Federal, promovendo a sua organização e aparelhamento;

II - formular a política nacional de transportes e o plano viário nacional, bem assim promover e acompanhar a sua execução;

III - coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades de transportes terrestres e aqüaviários da marinha mercante, dos portos e das vias navegáveis;

IV - prestar apoio técnico aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a implantação, operação, manutenção e administração de componentes do Sistema Nacional de Transportes.” (Redação original)