Revogado pelo Decreto nº 35, de 11.2.1991 – DOU 14.2.1991 – Efeitos a partir de 14.2.1991.

Redação anterior:

“Art. 224. A Secretaria Nacional de Transportes tem a seguinte estrutura básica:

I - Departamento Nacional de Transportes Rodoviários;

II - Departamento Nacional de Transportes Ferroviários;

III - Departamento Nacional de Transportes Aqüaviários.” (Redação original)