Revogado pelo Decreto nº 35, de 11.2.1991 – DOU 14.2.1991 – Efeitos a partir de 14.2.1991.

Redação anterior:

“Art. 225. Ao Departamento nacional de Transportes Rodoviários compete submeter ao Secretario Nacional de Transportes e executar, direta ou indiretamente, a política e os planos, programas e projetos nacionais de viação e de transportes rodoviários e, em especial:

I - conceder, permitir ou autorizar, coordenar e controlar:

a) - a implantação, administração, operação, manutenção e conservação de trechos do sistema rodoviário nacional;

b) o transporte rodoviário interestadual e internacional de pessoas e de bens;

II - propor a destinação de recursos federais e a concessão de financiamentos por parte de entidades federais para aplicação em planos, programas e projetos rodoviários;

III - coordenar o desenvolvimento de projetos visando à participação do setor privado na implantação, operação e exploração de segmentos do sistema rodoviário nacional ou de serviços de transporte rodoviário, serviços auxiliares e de apoio e atividades a empreendimentos associados.” (Redação original)