Revogado pelo Decreto nº 35, de 11.2.1991 – DOU 14.2.1991 – Efeitos a partir de 14.2.1991.

Redação anterior:

“Art. 226. Ao Departamento Nacional de Transportes Ferroviários compete submeter ao Secretário Nacional de Transportes e executar, direta ou indiretamente, a política nacional e os planos, programas e projetos de viação e de transporte ferroviário e, em especial:

I - conceder, permitir ou autorizar, coordenar e controlar:

a) a implantação, a administração e a operação de trechos do sistema ferroviário nacional;

b) o transporte ferroviário nacional e internacional;

II - propor a destinação de recursos federais e a concessão de financiamentos por partes das entidades federais para aplicação em planos, programas e projetos ferroviários;

III - coordenar o desenvolvimento de projetos visando à participação do setor privado na implantação, operação e exploração de segmentos de sistema ferroviário nacional ou de serviços de transporte ferroviário, serviços auxiliares e de apoio e atividades e empreendimentos associados. “ (Redação original)