Revogado pelo Decreto nº 35, de 11.2.1991 – DOU 14.2.1991 – Efeitos a partir de 14.2.1991.

Redação anterior:

“Art. 227. Ao Departamento Nacional de Transporte Aquaviários compete submeter ao Secretário Nacional de Transportes e executar, direta ou indiretamente, a política nacional e os planos, programas e projetos de viação e de transportes aquaviários e, em especial:

I - conceder, permitir ou autorizar, coordenar e controlar:

a) a implantação, a administração, a operação, manutenção e conservação de instalações portuárias, marítimas, fluviais e lacustres;

b) o transporte aquaviário nacional e internacional;

II - propor a destinação de recursos federais e a concessão de financiamentos por parte de entidades federais para aplicação em planos, programas e projetos aquaviários;

III - coordenar o desenvolvimento de projetos visando à participação, operação e exploração de segmentos do sistema aquaviário nacional ou de serviços de transporte aquaviário, serviços auxiliares e de apoio e atividades e empreendimentos associados;

IV - gerir os recursos provenientes da arrecadação do Adicional da Tarifa Portuária, criada pela Lei n° 7.700, de 21 de dezembro de 1988, de acordo com o Plano Portuário Nacional.“ (Redação original)